ABONO SALARIAL e REVISÃO GERAL ANUAL
Na data de 25 de março de 2013, o Prefeito do Município de Leme/SP, Sr. Sérgio Luiz Dellai encaminhou para a Câmara Municipal os projetos de lei n.º 08/2013 e 13/2013 que versam, respectivamente, sobre a revisão geral anual e abono pecuniário.
A revisão geral o índice inflacionário adotado é de 5,83%, correspondente à variação do ICPA do período de janeiro à dezembro de 2012. Diga-se, ainda, que não trata de aumento salarial, mas apenas a correção da inflação do período, de modo a conservar o poder aquisitivo do servidor público garantindo a ele o direito de adquirir os mesmos produtos e serviços que poderia comprar no ano anterior.
Esse é o intuito da revisão geral anual prevista na Constituição Federal e que foi garantido a todos os servidores públicos municipais em razão do Mandado de Injunção ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme/SP, e no ano de 2011, foi cumprida pelo Prefeito que fez a lei que garantiu a efetivação deste direito.
O abono pecuniário tem caráter permanente e será considerado incorporado para todos os fins, como: licença prêmio, 13º salário, férias, horas extras, adicional de insalubridade, etc., sendo que, para tanto, incidirá os encargos previdenciários (desconto de 11%). O valor do abono é de R$ 250,00, e visa, principalmente, melhorar o piso do servidor público municipal, que hoje é de R$ 745,50.
Referidos Projetos de Lei deverão ser votados e aprovados pelos Vereadores.
Entendemos, que dessa forma, os servidores com os vencimentos menores sairão beneficiados, pois sabemos da dificuldade enfrentada por estes para garantir a sua sobrevivência e de sua família, apesar de ser um grande benefício estendido a toda categoria.
Esta Entidade Sindical agradece a atenção dada pelo Sr. Prefeito e Vereadores a situação do funcionalismo público municipal, tendo em vista, que ficou esquecida nos últimos anos, gerando grande perda ao servidor e sua família.
E, aproveitando a oportunidade, ressaltamos o que já foi anteriormente firmado: a intenção de manter um trabalho de parceria com a Administração Municipal buscando soluções rápidas as necessidades da categoria.
Servidor chamamos você ao Sindicato, venha se informar de seus direitos e deveres, busquem esclarecer suas dúvidas. O Sindicato é de todos os associados e sua participação é muito importante para o nosso crescimento.
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