Ações judiciais em curso – SSPML

- Ação Insalubridade Motoristas de Ambulância: o objeto desta ação é o reconhecimento do direito dos motoristas de ambulância em receber o adicional de insalubridade, tendo em vista, que a atividade desenvolvida por estes tem contato com ambientes insalubres, eis que possui contato direto com doentes e com material biológico contaminante (já que fazem à manutenção e limpeza do veículo). Trata-se de uma cobrança dos próprios motoristas que se reuniram e enviaram toda a documentação para que o Sindicato pudesse ajuizar referida ação;

- Ação de Exibição de Documentos: visa à exibição da documentação referente à aplicação de recursos do FUNDEB, que compreende: prestação de contas das porcentagens aplicadas com os profissionais da educação e com manutenção, pareceres do Conselho Municipal de Educação, listagem dos profissionais remunerados com verba do FUNDEB, etc. Trata-se de uma reivindicação antiga dos profissionais do magistério municipal, e através desta, talvez, poder-se-á verificar a existência de eventual resíduo;

- Ação Anulatória de ato administrativo – Médico Plantonista: esta ação tem como objeto a anulação da lei que instituiu o valor do adicional de insalubridade do médico plantonista, tendo em vista, que determinou o cálculo sobre o valor de um único plantão, como se em apenas um plantão, referido profissional estivesse exposto ao ambiente insalubre;