O Departamento Jurídico do Sindicato tem tido forte atuação, em razão das novas leis que mudaram significativamente a vida do Servidor.
Confira algumas ações promovidas pelo Sindicato:*Ação de Insalubridade e Periculosidade: Tem como objetivo a devolução dos valores que deixaram de ser pagos pela Prefeitura, prejudicando de forma significativa a vida de muitos servidores.
*Ação Declaratória: Tem como objetivo restabelecer o repasse dos créditos consignados dos aposentados e pensionistas, relativo aos Convênios.
*Ação de Ressarcimento de Danos Materiais: Tem como objetivo a indenização dos servidores que não obtiveram reajustes salariais concedidos pela Prefeitura nos últimos 5 anos.
*Mandado de Injunção: Tem como objetivo fazer com que o Poder Executivo envie Projeto de Lei relativo a revisão salarial do servidor público.
*Ação contra a Redução Salarial: Tem como objetivo barrar o Decreto Municipal n.º 472/02, visando restabelecer a forma anterior de pagamento das verbas municipais.
**Outras ações já estão sendo estudadas pelo Departamento Jurídico do Sindicato, para a defesa dos direitos da categoria.
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