No início do mês de janeiro do corrente ano, nossa entidade sindical ajuizou mais uma ação contra a Prefeitura visando corrigir irregularidades cometidas pela Administração Municipal.
Trata-se de demanda visando garantir o direito de incorporação da cesta básica, abono permanente e abono pecuniário aos vencimentos dos médicos plantonistas, uma vez que a Prefeitura excluiu referidas verbas dos holerites dos integrantes daquela categoria profissional.
Segundo o entendimento de alguns sindicalistas, a Administração agiu de forma arbitrária ao excluir referidas verbas dos holerites dos médicos plantonistas, uma vez que não havia qualquer embasamento legal para a retirada daquelas vantagens salariais, que a partir da edição da Lei Complementar Municipal nº 565/09, passaram a incorporar o salário-base de todos os servidores municipais.
Conforme apurou o Sindicato, os médicos ficaram indignados pelo fato da Prefeitura ter suprimido abruptamente aquelas verbas salariais de seus vencimentos, sem que ao menos fosse assegurado o direito de defesa.
Roberto Cruz, presidente do sindicato, manifestando-se quanto ao assunto em questão, afirmou: “Não há dúvidas que a Administração cometeu um ato irregular e abusivo, infringindo o princípio da isonomia de tratamento, uma vez que a própria Lei Complementar Municipal nº 565/09 assegura a incorporação de referidas verbas salariais aos demais servidores públicos. Desta forma, não era lícito deixar os plantonistas à margem da incorporação que verificou-se nos vencimentos dos demais integrantes do funcionalismo público.”
Por final, o sindicato esclarece que somente os médicos plantonistas sindicalizados estão sendo representados na presente ação, e que em caso de sucesso da demanda, nenhum benefício ou efeito da sentença judicial poderá ser estendido aos não sindicalizados.
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