Pauta de Reivindicação - Exercício 2009 a 2012

Cláusula I – Concessão dos adicionais de sexta parte, anuênio, e qüinqüênio, e auxilio funeral no valor de 1 (um) carneiro simples.

Cláusula II – Comissão permanente de Negociação coletiva, juntamente com o Sindicato para tratar de assuntos relacionados à categoria dos Servidores Públicos Municipais de Leme.

Cláusula III – Cumprimento da data Base, conforme previsto na Lei Complementar nº 153/95 em seu art 7º e art. 37 inc. X da CF.

Cláusula IV – revisão salarial de 5,79% conforme índice apurado em 2010 IPCA, recomposição do poder aquisitivo dos servidores conforme inflação apurada nos anos de 2004 á 2009 sendo:

2004 – 7,53%

2005 – 5,87%

2006 – 2,95%

2007 – 4,36%

2008 – 6,10%

2009 – 4,18%

Cláusula V – adesão a legislação federal 11.770/2008, referente aos 06 (seis) meses de licença gestante.

Cláusula VI – Liberação de diretores e delegados do Sindicato sempre que convocados pelo presidente da entidade para participarem de reuniões e eventos, sem prejuízo dos seus vencimentos.

Cláusula VII – Implantação de um plano de qualificação e requalificação profissional de todos os servidores e funcionários municipais, independente de suas respectivas áreas de atuação, visando à modernização de prestação dos serviços públicos municipais.

 

Cláusula VIII - Implantação da CIPA conforme a Lei Federal 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e regulamentada pela NR -5.

Cláusula IX - Resíduo do Fundeb para professores; Estatuto do Magistério com a participação do sindicato; inclusão dos monitores de educação no estatuto do magistério.

Cláusula X – Elaboração do Estatuto da Guarda Municipal, Troca do Uniforme da guarda Municipal, conforme descrito no estatuto atual da corporação.