Encontra-se em vigor desde o último dia 24 de Dezembro de 2009, a Lei Complementar nº. 563/09, referente ao RPPS - LEMEPREV, e nós do Sindicato dos Servidores Públicos gostaríamos de deixar bem claro a todos os servidores municipais que em nenhum momento fomos procurados para que pudéssemos participar da elaboração da referida lei. No entanto, através de um estudo feito pela diretoria do Sindicato, pudemos constatar vários pontos divergentes na referida lei, fato esse que nos levaram a contratar um empresa de consultoria previdenciária para que fosse feita uma análise mais aprofundada. O Sindicato ainda aguarda resposta sobre o estudo. O Sindicato irá buscar de todas as formas que tais alterações sejam feitas, não havendo acordo tomaremos as medidas judiciais cabíveis para a solução de mais um problema criado pela atual administração.
Outro fator de muita importância refere-se às Leis Complementares nº. 564/09, referente ao Estatuto dos Servidores e nº. 565/09, referente ao Plano de Cargos e Carreiras, ambas aprovadas em Dezembro de 2009, onde diversos benefícios foram retirados, e os quais eram considerados de suma importância para a categoria, trocando os mesmos por uma forma de progressão funcional, o que é bom somente para a Prefeitura Municipal.
O Sindicato erra... pois somos seres humanos. Porém não persistimos nos erros, pois não somos ...
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