domingo, 28 de março de 2010

Ofício n.º 20/10 de 17 de Fevereiro de 2010.

Ofício n.º 20/10 - SSPML X Prefeito Municipal .
Wagner Ricardo Antunes Filho

O Sindicato dos Servidores Públicos de Leme, vem através de ofício requerer:

I - Considerando-se que a Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 8º, incisos III e IV:
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observando o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; 

II - Considerando, que em razão da defasagem salarial do servidor público municipal e do desconto de 11% incidente sob a remuneração, o sustento de muitos servidores e suas respectivas famílias está seriamente comprometido, submetendo-os a inúmeras privações;

III - Considerando que o Dignissímo Prefeito Municipal tem plena consciência da referida situação, inclusive, é público e notório, que em diversas oportunidades condicionou a implantação do Fundo de Previdência Municipal e do Plano de Cargos e Carreiras com a concessão de reajuste salarial ao servidor;

IV - Considerando que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, tem a obrigação de defender os interesses coletivos da categoria, assim como, cabe ao Senhor Prefeito negociar diretamente com esta Entidade Sindical em prol de melhores condições para os servidores públicos municipais;

V - Considerando que, ainda, não houve nenhum acordo em relação a revisão geral anual concernente aos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, e certos de que, o DD. Prefeito tem a clara intenção de melhorar as condições do funcionalismo;

Ante todo exposto, requer que seja agendada um reunião junto a esta Entidade Sindical, em caráter de urgência, com o intuito de negociar uma solução para a questão de defasagem salarial do funcionalismo, por tratar-se de uma situação de extrema necessidade.

Leme, 17 de Fevereiro de 2010.

OBS: Até o momento da publicação deste ofício em nosso Blog, não tivemos resposta do Prefeito Municipal em relação a este determinado assunto.
Será descaso da administração com o Servidor???

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