Ofício n.º 35/10 - SSPML

Transporte Irregular

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, através de ofício requereu junto a Promotoria de Justiça - Vara da Cidadania da Comarca de Leme-SP

I - De proêmio,cumpre a esclarecer ao Excelentíssimo Representante do Ministério Público, que já acerca de muitos anos esta entidade sindical vem se preocupando com a segurança e a integridadefísica dos servidores públicos municipais (Trabalhadores Braçais), os quais são transportados de forma irregular pela Prefeitura do Município de Leme, colocando em risco a vida e a integridade física daqueles trabalhadores;

II - Conforme se infere dos Requerimentos Administrativos, foram feitos vários pedidos à Administração Municipal no sentido de adotar providências de forma a regularizar o transporte de funcionários, sendo que até o presentemomento nenhuma resposta foi fornecida aos Requerimentos em questão, demonstrando o total descaso pára com a segurança dos próprios servidores municipais;

III - Cabe aqui ressaltar que a omissão do Executivo em regularizar a situação do transporte de funcionários, não só continua a colocar em risco a vida e a integridade física dos trabalhadores, como também, denota um total desrespeito à legislação qua rege a matéria, notadamente, infringência ao artigo 3º da Resolução nº 82do CONTRAN, e ao artigo 230 da Lei nº 9.503/97 (CTB);

IV - Diante do exposto, considerando-se que a omissão dolosa da Administração Municipal poderá causar prejuizos irreparáveis à vida dos trabalhadores, que continuam a serem transportados de forma irregular pela Prefeitura municipal de Leme, sirvo-me do presente para cientificar o Exelentíssimo Representante do Ministério Público acerca de referida situação, solicitando a adoção das providências que se reputarem cabíveis ao caso em questão.